2019-01-02 - Aviso 1/2019 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Conclusão do período experimental na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe - Joana Filipa Marques dos Santos

2019-01-07 - Aviso 1/2019 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberto à assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011